PROJETOS PROPÕEM SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO
DO CADE E DEFINIÇÃO DE UMA TABELA SUGESTIVA EM LEI
O deputado federal Cabo Sabino, do Ceará, apresentou à Câmara Projeto de Decreto Legislativo (PDC 904/18) com o propósito de sustar os efeitos do acordo firmado e da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que homologou o termo de compromisso de cessação de conduta pelo qual o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s) se comprometeram a não mais ratificar as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis, definidas pelos sindicatos da categoria. Numa segunda iniciativa, o Projeto de Lei 9.909/18, o deputado propõe acréscimo de artigo à Lei 6.530/1978, estabelecendo tabela sugestiva de porcentuais mínimos de remuneração.
O presidente da República, Michel Temer, empossou nesta segunda-feira (2/4/2018), às 10h30, no Palácio do Planalto, o novo presidente da Caixa, Nelson Antonio de Souza. Na mesma cerimônia, também foi empossado o ex-presidente da Caixa, Gilberto Occhi, como ministro da Saúde.
A coluna CONEXÃO FENACI de março, publicada nesta segunda-feira, 26/3/2018, no jornal O Estado de S. Paulo, página B5 (Economia), destaca nota técnica do secretário das Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, que define a legitimidade das assembleias gerais das categorias profissionais para tornar efetivo o desconto anual da Contribuição Sindical, transformada em voluntária pela Reforma Trabalhista.
De acordo com o termo de cessação de conduta homologado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s) se comprometem a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis, arquivando processos em tramitação nos conselhos que investigam corretores por não cumprir os porcentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.
