Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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PROJETOS PROPÕEM SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO
DO CADE E DEFINIÇÃO DE UMA TABELA SUGESTIVA EM LEI

O deputado federal Cabo Sabino, do Ceará, apresentou à Câmara Projeto de Decreto Legislativo (PDC 904/18) com o propósito de sustar os efeitos do acordo firmado e da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que homologou o termo de compromisso de cessação de conduta pelo qual o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s) se comprometeram a não mais ratificar as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis, definidas pelos sindicatos da categoria. Numa segunda iniciativa, o Projeto de Lei 9.909/18, o deputado propõe acréscimo de artigo à Lei 6.530/1978, estabelecendo tabela sugestiva de porcentuais mínimos de remuneração.

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NOVO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL PROMETE PRIORIZAR HABITAÇÃO

O presidente da República, Michel Temer, empossou nesta segunda-feira (2/4/2018), às 10h30, no Palácio do Planalto, o novo presidente da Caixa, Nelson Antonio de Souza. Na mesma cerimônia, também foi empossado o ex-presidente da Caixa, Gilberto Occhi, como ministro da Saúde.

O novo presidente da Caixa, afirmou na solenidade que existe um grande espaço para a expansão do crédito habitacional, uma vez que a carteira total não chega ao equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele informou que a instituição tem este ano R$ 82 bilhões para financiar imóveis, o mesmo montante do ano passado. Mas, já em 2017, a concessão de crédito precisou ser suplementada e chegou a R$ 86 bilhões.

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E TABELAS DE COMISSÕES
SÃO DESTAQUES NA “CONEXÃO FENACI” DE MARÇO

A coluna CONEXÃO FENACI de março, publicada nesta segunda-feira, 26/3/2018, no jornal O Estado de S. Paulo, página B5 (Economia), destaca nota técnica do secretário das Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, que define a legitimidade das assembleias gerais das categorias profissionais para tornar efetivo o desconto anual da Contribuição Sindical, transformada em voluntária pela Reforma Trabalhista.

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Nota da presidência da Fenaci:

“JUSTOS HONORÁRIOS, SIM; VANTAGENS INDEVIDAS, NÃO”

De acordo com o termo de cessação de conduta homologado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s) se comprometem a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis, arquivando processos em tramitação nos conselhos que investigam corretores por não cumprir os porcentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.

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FENACI NA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA
DE VALORIZAÇÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO

O presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, participou na manhã de 27/2/2018, em São Paulo, da apresentação do programa “Do Mesmo Lado”, encabeçado pela Abrainc – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. A proposta do programa é reunir, além das principais incorporadoras do país, entidades representativas do mercado imobiliário, no sentido de destacar para o país um segmento que emprega milhões de trabalhadores e contribui com aproximadamente 8% do PIB.

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