Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

CARTA DE BRASÍLIA

Imprimir

IX ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS DE CORRETORES DE IMÓVEIS
FILIADOS À FENACI

“CARTA DE BRASÍLIA”

...............Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Município do Rio de Janeiro, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, todos representados por seus Delegados, estiveram reunidos no período de 22 a 25 de novembro de 2006, no Hotel Nacional, na Cidade de Brasília/DF, participando do IX Encontro Nacional de Sindicatos de Corretores de Imóveis Filiados à Federação Nacional dos Corretores de Imóveis – ENSCIF.

...............O Encontro foi promovido pela FENACI e realizado pelo Sindicato dos Gestores e Técnicos Corretores de Imóveis do Distrito Federal – SINDIGECI.

...............A FENACI, representada por sua Diretoria, juntamente com os Sindimoveis de todo o Brasil, reafirmaram a união na defesa e no desenvolvimento profissional da categoria.

...............Matéria de extrema e crucial importância exaustivamente examinada pelos Delegados foi o Projeto de Lei do Senado nº 142/2006. Após a discussão do Projeto, por unanimidade, resolveram rejeitá-lo contundentemente, pois em seu conteúdo constataram a cassação de direitos arduamente adquiridos, quebra de sigilo profissional, inconstitucionalidades flagrantes, além de atribuir poderes demasiados ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Além disso, o Projeto encerra em seu bojo a discriminação de profissionais por ensejar a criação de duas vertentes dentro da mesma categoria – Gestor Imobiliário e Técnico Imobiliário – o que se afigura danoso e prejudicial.

...............O Projeto investe também contra as conquistas trabalhistas dos Corretores de Imóveis, na medida em que se outorga o direito de intervir nas relações de emprego, determinando que o contrato entre o Corretor de Imóveis e Imobiliárias, seja registrado no Conselho Federal. Mesmo porque não é da competência do COFECI a análise do vínculo empregatício, prerrogativa exclusiva da Justiça do Trabalho, além de tentar tirar dos Sindicatos outorga de competência cinqüentenária.

...............Por outro lado, o Projeto cria a figura do aprendiz, o que é preocupante, pois autoriza que pessoas sem a devida habilitação atuem com prerrogativas privativas dos Corretores de Imóveis, previamente qualificados.

...............A liberdade de estipular os termos de contratação, amparada pelo Código Civil Brasileiro, foi fulminada na medida em que o Projeto confere ao Conselho Federal o poder de impor, mediante Resolução, um contrato padrão para prestação de serviços de corretagem de imóveis.

...............Outro ponto relevante e que mereceu enérgica contestação por parte dos Delegados foi o que institucionaliza, no Projeto, a criação de uma Caixa de Assistência dirigida, de maneira centralizada, pelo Conselho Federal, de participação compulsória, acrescendo em 20% (vinte por cento) o valor atual da anuidade devida por todos os profissionais inscritos nos CRECI’s. A proposição, além de onerar desnecessariamente os Corretores de Imóveis, atenta contra a liberdade individual de associação, assegurada na Constituição Federal.

...............Corporificando este posicionamento, o Plenário decidiu, por unanimidade, encaminhar um Manifesto ao Senado Federal, na pessoa do Senador Paulo Paim, repudiando os termos do aludido Projeto. O documento foi entregue, pessoalmente, pelo Presidente da FENACI, acompanhado de uma Comissão de Delegados na manhã do dia 24 de novembro. O Senador acolheu o Manifesto concordando com os termos e se comprometendo a desenvolver gestões no sentido de que o Projeto seja arquivado definitivamente. Em seguida ao ocupar a Tribuna, o Senador Paulo Paim na presença da Comissão e em transmissão nacional pela TV Senado, ratificou seu integral apoio a proposta do IX ENSCIF.

...............O Plenário do Encontro ouviu as experiências dos Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal expostas por seus respectivos Delegados, o que contribuiu para a troca de experiências entre as lideranças sindicais do País.

...............Os Delegados dos Sindicatos se manifestaram em pronunciamentos específicos e de agradecimentos pela realização do IX ENSCIF, tecendo elogios à organização do evento pelos Presidentes da FENACI e do SINDIGECI.

...............A Sessão Plenária definiu como local do X ENSCIF – Encontro Nacional de Sindicatos de Corretores de Imóveis Filiados à FENACI, a cidade de Aracaju/SE, tendo como entidade anfitriã o Sindimoveis daquele estado, a realizar-se em novembro de 2007.


Brasília/DF, 24 de novembro de 2006

CARLOS ALBERTO SCHMITT DE AZEVEDO
Presidente da FENACI


HERMES RODRIGUES DE ALCÂNTARA FILHO
Presidente do SINDIGECI