Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Projeto de Lei que cria a figura do Corretor de Imóveis associado ganha voto do relator favorável aos Sindimóveis

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O Projeto de Lei 1872/2007, do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), que acrescenta dispositivo à Lei 6530/1978, criando a figura do corretor de imóveis associado, atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, teve parecer favorável do relator deputado Laércio Oliveira (PR-SE) e, após um longo caminho e muitas deliberações e discussões caminha, enfim, para sua aprovação.

O projeto de lei de Edinho Bez, em sua essência, acrescenta artigo à lei que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, de modo a permitir que esse profissional se associe a imobiliária sem que se configure vínculo empregatício, mediante contrato específico registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis local.

Ação Sindical

Esta exigência de se registrar o contrato de trabalho nos Creci’s, órgãos fiscalizadores e normativos da profissão, desagradou enormemente os Sindicatos de Corretores de Imóveis de todos os estados que, através da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), saiu em defesa da verdadeira atividade sindical.

“A Fenaci entendeu que por se tratar de uma relação de trabalho entre empresas e profissionais, o fórum adequado para a homologação deste contrato é o próprio sindicato da categoria, responsável pelo atendimento das questões laborais afeitas aos Corretores de Imóveis”, afirmou Carlos Alberto de Azevedo, presidente da entidade.

Segundo Azevedo, a saída para encontrar uma solução para o impasse foi a busca de parcerias dentro do Congresso Nacional e o aprofundamento do diálogo com a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (da CNC), como forma de barrar o que se configuraria em prática antissindical.

Como resultado deste esforço da Fenaci, juntamente com os Sindimóveis, foi apresentado no prazo regimental emenda de redação ao PL 1872/07, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 6º, substituindo a expressão “registrado no Conselho Regional de Corretores de imóveis local” pela expressão “homologado pelo Sindicato dos Corretores de imóveis de sua base territorial”.

Voto do Relator

Em seu voto, o relator Laércio Oliveira (PR-SE) reconhece que os novos tempos da economia apresentam contexto de transformações e dinamismo na lei que rege a profissão de corretor de imóveis, apresentando nova forma de contratação de um novo profissional mais valorizado e reconhecido.

Para o relator, entretanto, “não se configura a necessidade de que o Conselho Regional de corretores de Imóveis local seja responsável pelo dispositivo contido no projeto, já que em suma trata-se de relação entre empresas e profissionais que tem no Sindicato dos Corretores de Imóveis de sua base territorial sua efetiva participação”.

Para Carlos Alberto de Azevedo, com a resolução do impasse e o voto favorável do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PL aprovado tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.