Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Lei n º 6.530, de 12 de maio de 1978

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Dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e dá outras providências.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O exercício da profissão de corretor de imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.

Art. 2º. O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de técnico em transações imobiliárias.

Art. 3º. Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta Lei.

Art. 4º. A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Art. 5º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 6º. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitamse aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio, gerente ou diretor, um corretor de imóveis individualmente inscrito.

Art. 7º. Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

Art. 8º. O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 9º. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

Art. 10º. O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

Art. 11º. Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros efetivos, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em assembléia geral especialmente convocada para esse fim e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes na data desta Lei.

Art. 12º. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de 2 (dois) anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Art. 13º. Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.
§ 1º. A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
§ 2º. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Art. 14º. Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de 3 (três) anos.

Art. 15º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I por renúncia;
II por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;
III por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
IV por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
V por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

Art. 16º. Compete ao Conselho Federal:
I eleger sua diretoria;
II elaborar e alterar seu regimento;
III aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
IV criar e extinguir Conselhos Regionais e subregiões, fixandolhes a sede e jurisdição;
V baixar normas de ética profissional;
VI elaborar contratopadrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;
VII fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;
VIII decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
IX julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
X elaborar o regimentopadrão dos Conselhos Regionais;
XI homologar o regimento dos Conselhos Regionais;
XII aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;
XIII credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;
XIV intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:
a) se comprovada irregularidade na administração;
b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição.
XV destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;
XVI promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;
XVII baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.

Art. 17º. Compete aos Conselhos Regionais:
I eleger sua diretoria;
II aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;
III propor a criação de subregiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de corretores de imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;
IV homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
V decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas;
VI organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;
VII expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição;
VIII impor as sanções previstas nesta Lei;
IX baixar resoluções, no âmbito de sua competência.

Art. 18º. Constituem receitas do Conselho Federal:
I a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
II a renda patrimonial;
III as contribuições voluntárias;
IV as subvenções e dotações orçamentárias.

Art. 19º. Constituem receitas de cada Conselho Regional:
I as anuidades, emolumentos e multas;
II a renda patrimonial;
III as contribuições voluntárias;
IV as subvenções e dotações orçamentárias.

Art. 20º. Ao corretor de imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:
I prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
II auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;
III anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
IV fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número da inscrição;
V anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VI violar o sigilo profissional;
VII negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
VIII violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
IX praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
X deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

Art. 21º. Compete ao Conselho Regional aplicar aos corretores de imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares:
I advertência verbal;
II censura;
III multa;
IV suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;
V cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º. Na determinação da sanção aplicável, orientarseá o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
§ 2º. A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.
§ 3º. A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicarseá em dobro.
§ 4º. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do corretor de imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertêla em cancelamento da inscrição.

Art. 22º. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplicase o regime jurídico das Leis do Trabalho.

Art. 23º. Fica assegurado aos corretores de imóveis, inscritos nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta Lei.

Art. 24º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua vigência.

Art. 25º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 26º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.


Brasília, 12 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL