Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Lei Nº 3269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

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(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS às atividades que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) às atividades consignadas nos subitens 10.05, 17.08 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publicada no DODF de 31.12.2003