Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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AÇÃO JUDICIAL COBRA ISONOMIA A MUTUÁRIO

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Entidade de defesa dos direitos do consumidor pede na Justiça que banco iguale os juros de contratos antigos aos cobrados em acordos novos, que são até 21% mais baixos

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) entrou, no último dia 2, com ação liminar na 22ª Vara Federal do Distrito Federal pedindo que a Caixa Econômica baixe as taxas de juros para todos os mutuários do crédito imobiliário, igualando os valores praticados entre os contratos assinados antes e os firmados depois de 4 de maio, quando passaram a vigorar as tarifas até 21% mais baixas, medida tomada a pedido do Palácio do Planalto para estimular o consumo e para aquecer a economia nacional.

A coordenadora da Proteste, Maria Inês Dolci, disse que os mutuários antigos da Caixa estão sofrendo “discriminação” porque deverão pagar prestações por mais 10 ou 15 anos sem se beneficiar da redução dos juros. “Essa ação tem grande alcance social porque poderá favorecer pessoas que não puderam ter as taxas menores incorporadas nos seus contratos e continuam pagando juros elevados”, afirmou.

Maria Inês calcula que a Justiça poderá viabilizar a mesma redução, de até 21%, nos saldos devedores dos acordos antigos. Além da renegociação das parcelas ainda a pagar, a liminar sugere que o saldo devedor dos contratos seja revisado a partir da data de aplicação da primeira redução de juros.

Índice fixo
Por intermédio da assessoria de comunicação, o banco se manifestou contrário a praticar tarifas reduzidas para todos os contratos. "A Caixa Econômica Federal esclarece que a adoção de taxas de juros para novos contratos não retroage às condições dos já firmados. Não se trata de um benefício de programa social, mas de condições para novas tomadas de crédito. As operações (da entidade) são acordadas com índice fixo e não flutuante, ou seja, eventual elevação de taxa não afeta os contratos já assinados e o mesmo ocorre nos casos de baixa dos juros."

Entre os benefícios negados aos mutuários de contratos antigos estão as taxas de financiamento de imóveis de até R$ 500 mil, que passaram de 10% ao ano para 9% ao ano - no caso dos clientes com conta-salário, o valor cai para 7,9% ao ano. Para imóveis com valor superior a R$ 500 mil, a tarifa de 11% ao ano caiu para 10% ao ano - no caso de conta-salário, ficou em 9% ao ano.

"A ação visa a proteção dos interesses individuais homogêneos de todos os que estão sendo excluídos da política de redução de juros praticada desde 4 de maio nos financiamentos imobiliários em todas as suas modalidades, seja no Sistema de Financiamento Habitacional, no Sistema de Financiamento Imobiliário, na carteira hipotecária ou qualquer outro", disse Maria Inês Dolci.

Fonte: Correio Braziliense - 10/08/2012