Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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AUTORIZADO EXERCÍCIO DOMICILIAR PARA PROFISSIONAL LIBERAL

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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou ontem projeto de lei de Cícero Lucena (PSDB-PB) que garante o exercício domiciliar de profissão liberal. De acordo com a proposta (PLS 556/11), somente serão admitidas restrições na hipótese de a atividade causar riscos à saúde e à segurança pública.

Profissão liberal, segundo define a proposta, é a “exercida por trabalhador legalmente habilitado, pertencente à categoria com estatuto próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria”. O projeto foi relatado por Benedito de Lira (PP-AL).

Cícero Lucena ressaltou que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios devido a medidas que impedem que o profissional receba clientes em casa.

Veja a íntegra do PLS Nº 556/2011


Fonte: Jornal do Senado