Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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PORTARIA Nº 3.245 DE 08 DE JULHO DE 1986

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.458, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o que consta do processo MTb - 24000-009.019/85 e apensos RESOLVE, proceder a seguinte alteração no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, do mencionado diploma legal:

1) TRANSPOR a categoria econômica autônoma "CORRETORES DE IMÓVEIS", integrante do 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


ALMIR PAZZIANOTTO PINTO.