Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF COMEÇA NO DIA 1º DE MARÇO

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As novas regras para a entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2013 (ano-calendário 2012) foram divulgadas na Instrução Normativa nº 1.333 de 18 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 19 de fevereiro de 2013, pela Receita Federal do Brasil. Estão obrigados a prestar contas com o Fisco os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 24.556,65 no ano passado.

Para a Receita, são considerados rendimentos tributáveis os ganhos de trabalho, como salários, pro labore, participação nos lucros e resultados, aluguéis, pensões, aposentadoria e atividade rural.

Também devem entregar a declaração quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; os contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos (imóveis, terrenos, veículos) de valor total superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2012; passou a ser considerado residente no país durante o ano passado; optou pela isenção do imposto sobre o ganho na venda de imóveis residenciais que tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel no prazo de até 180 dias após a venda; e, na atividade rural, quem teve receita bruta superior a R$ 122.783,25  ou deseje compensar, nesta declaração, ou nas próximas, prejuízos dos anos anteriores com a atividade.

A multa mínima para quem perder o prazo para a entrega do IRPF, que começa no dia 1º de março e se estende até 30 de abril  de 2013, é R$ 165,74. O valor máximo chega a 20% do imposto devido. Para preencher o IR é aconselhável ter em mãos uma série de documentos e recibos. O ideal é que o contribuinte reúna o quanto antes os  seguintes comprovantes: cópia da declaração do IR 2011/2012; informes de rendimentos com os saldos das contas bancárias e rendimentos das aplicações financeiras; informe de rendimento do empregador; informe de rendimentos de gestoras e corretoras; comprovante de aluguel; recibos e notas fiscais de serviços médicos e odontológicos; recibos e notas fiscais de despesas com educação; comprovantes de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada; documento de compra e venda de veículos no ano passado; documento de compra de veículos/bens por consórcios em 2012 , entre outros.

Fonte: CNPL