Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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ASSEMBLEIA DA FENACI DISCUTE CONVENÇÕES COLETIVAS
E PROJETOS QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

A Fenaci realizou no dia 2 de dezembro, com a presença dos presidentes de todos os sindicatos estaduais a ela filiados, a sua assembleia geral ordinária, onde foram tratados importantes assuntos, entre eles a questão das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como o estágio atual de projetos em tramitação no Congresso voltados à categoria dos corretores de imóveis. O evento aconteceu no Hotel Nacional, em Brasília, e foi prestigiado pelo presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro, e pelo presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Carlos Alberto de Azevedo.

Os advogados Délzio de Oliveira Júnior e Cristiano Azevedo, do Departamento Jurídico da Fenaci, participaram da assembleia para esclarecer aos presidentes dos sindicatos filiados à Fenaci aspectos relacionados às convenções coletivas de trabalho. A instrução inicial é que os Sindimóveis verifiquem se suas convenções estão de acordo com a legislação.

SUPORTE – A Fenaci, segundo o advogado Délzio de Olivera, a Fenaci está preparando um modelo de convenção coletiva de trabalho, que servirá de base para que os sindicatos façam suas negociações de acordo com as peculiaridades regionais.

“Cada Estado vai efetivamente ver qual é o salário vai servir como base para a categoria, vai verificar a jornada de trabalho, os direitos sociais e tudo o mais, sejam eles corretores de imóveis empregados ou autônomos que trabalhem nas imobiliárias como associados.. E a Fenaci vai dar o suporte para todos eles”, afirma Oliveira, explicando que o Sindimóveis é um sindicato laboral e profissional.

“Ele negocia com o Secovi de cada Estado uma convenção coletiva de trabalho, ou, não existindo essa possibilidade, discute um acordo coletivo de trabalho com cada imobiliária.”

Segundo o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, as definições nesta área “são de suma importância, pois as superintendências e as delegacias regionais do trabalho, bem como o Ministério Público do Trabalho, criaram uma força-tarefa verificar quem são os corretores que atuam como empregados e quais são os que são autônomos associados, para estabelecer parâmetros específicos para cada segmento”.

PROJETOS – Outra participação marcante na assembleia da Fenaci foi a de André Luís dos Santos, assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que tratou de especificidades do Congresso Nacional e também de temas pertinentes ao corretores de imóveis, como dois dos projetos de lei que estão em tramitação, tratando da figura do corretor associado e da atualização da contribuição sindical dos profissionais.

O projeto que cria a figura do corretor de imóveis associado – PL 1.872/07, de autoria do deputado Edinho Bez – aguarda discussão e votação do parecer do relator, deputado Fabio Trad, pela aprovação com emenda, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva.

A proposta modifica a Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, para permitir que esse profissional se associe a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico.
O texto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) com emenda do relator,

deputado Laércio Oliveira (PR-SE). A emenda determina que o registro do contrato seja feito no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou nas delegacias regionais da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), onde não houver sindicato instalado.

O PL 2.141/11 (no Senado PLS 324/10), do senador Gerson Camata, que trata da atualização da contribuição sindical aguarda parecer do relator, deputado João Dado (SDD-SP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A matéria ainda será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta teve parecer do relator, deputado Roberto Santiago, aprovado na forma de substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP).

O projeto altera o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Além destas duas propostas, tramitam pela Câmara dos Deputados e pelo Senado vários outros projetos relacionados à categoria dos profissionais corretores de imóveis. Veja os principais:

MUDA A BASE DE CÁLCULO DO ISS PAGO PELAS CORRETORAS DE IMÓVEIS – Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza.

Corretores – Pelo projeto, a base de cálculo passa a ser aplicada em relação a cada profissional habilitado (inclusive sócios, empregados ou não) que preste serviço em nome da empresa.

Sistemática especial – A regra vigente atualmente determina o cálculo do ISS com base no preço do serviço, mas há uma sistemática especial para algumas sociedades empresariais. O objetivo do projeto é incluir entre as sociedades abrangidas pela sistemática de apuração especial as pessoas jurídicas que prestam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis.

Aguarda discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

CRIA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS – Acrescenta o artigo 5º à Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).

Objetivo – tem a finalidade de promover a seguridade complementar dos corretores de imóveis.

Aguarda parecer do relator, deputado Augusto Coutinho, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A matéria ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva.
 
OBRIGA O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DOS CORRETORES NAS TRANSANÇÕES IMOBILIÁRIAS – Altera o artigo 3º da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao Creci nas transações imobiliárias.

A proposta guarda parecer do relator, deputado Armando Virgílio, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A matéria tem parecer favorável, no entanto, foi devolvido ao relator, deputado Armando Virgílio, a pedido. A matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva.

JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA – Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da CLT, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. Amplia a competência da Justiça do Trabalho para permitir que sejam nela processados e julgados litígios decorrentes de relações de trabalho, mas que não configurem vínculo empregatício. Os litígios que passam a integrar a competência dessa Justiça especializada são os que envolvem representante comercial autônomo; corretor; transportador autônomo; empreiteiro e subempreiteiro, nos contratos de pequena empreitada; parceiro ou arrendatário rural; cooperativas de trabalho e seus associados.

A proposta espera apreciação de recurso contra decisão conclusiva nas comissões. Sendo rejeitado, a matéria segue para sanção. O projeto foi aprovado nas comissões de Trabalho e Administração, sob a relatoria do deputado Luiz Antonio Fleury, e na de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT-PE).

INCLUSÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS NO SIMPLES – A proposta modifica a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, sistema de arrecadação simplificada de impostos do governo federal, foi viabilizada por emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal.

A propositura aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). No despacho inicial não previa a analise desta comissão, no entanto, foi aprovado requerimento do senador José Pimentel, incluindo o colegiado na tramitação. Depois de apreciada na CAS, a matéria retornada para análise do parecer do relator, senador Gim Argello, pela aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CI). O texto ainda será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário.