Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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PROJETO É APROVADO POR UNANIMIDADE E CORRETOR
DE IMÓVEIS JÁ PODE SER INSERIDO NO SUPERSIMPLES

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7/5, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.

O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos. A aprovação  da proposta é uma grande conquista da categoria dos corretores de imóveis e é fruto de um trabalho que teve seu início ligado ao empenho da Fenaci e de outras entidades do setor. Ela estende a outras empresas facilidades tributárias já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Lembrando que a questão referente à pesada carga de impostos que pesa sobre o corretor de imóveis foi um dos assuntos tratados no XXV Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, que se encerrou ontem em Maceió (AL), o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, afirmou que “a inclusão do corretor de imóveis no Simples trará uma tributação mais justa para profissionais e empreendedores de um segmento que hoje reúne cerca de 300 mil pessoas no País”.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a corretagem de imóveis, medicina, odontologia, advocacia, despachantes, psicologia e fisioterapia.

Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, disse Puty. Segundo ainda o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados.

A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.