Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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MAIS UMA VITÓRIA DA CATEGORIA:
CORRETOR ASSOCIADO AGORA É LEI

Foi sancionado ontem (19/1) o dispositivo legal que em substituição ao Projeto de Lei da Câmara 96/14, vetado pela Presidência da República, estabelece a figura do corretor associado. Excluída a regra da contribuição sindical, o texto sancionado via Medida Provisória 656/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014, contempla o registro do contrato no sindicato e a assistência da entidade sindical.

No Diário Oficial da União desta terça-feira (20/1), no artigo 139 da Lei 13.097/15, fica regulamentada a possibilidade de o corretor de imóveis poder associar-se a uma ou mais imobiliárias, “mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis”. (Veja íntegra do texto abaixo)

“Trata-se, sem dúvida, de uma grande vitória da categoria, fruto do empenho de todos, em especial da diretoria da Federação e dos presidentes de sindicatos de corretores de imóveis de todo o Brasil.  O corretor associado é uma conquista que atende uma antiga reivindicação da categoria e nos renova o ânimo para novas empreitadas em prol do profissional corretor de imóveis”, comemora Joaquim Ribeiro, presidente da Fenaci, informando que a entidade já está providenciando o modelo de contrato de contrato a ser utilizado.

 

 

 

 


Confira a íntegra do texto legal:

CAPÍTULO XIV DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

Art. 139. O art. 6º  da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º  a 4º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 6o ................................................................................... § 1o ......................................................................................... § 2º

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2º  deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o de- sempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º  da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º  de maio de 1943.