Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo XIV - Das Disposições Gerais e Transitórias

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Art. 85 - Serão nulos, de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Art. 86 - A Federação, quando julgar necessário e oportuno, instituirá delegacias ou seções para melhor a proteção dos seus associados.

Art. 87 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

Art. 88 - A Diretoria e o Conselho Deliberativo poderão reunir-se em qualquer das cidades da jurisdição dos Sindicatos filiados.

Art. 89 - A contribuição dos sindicatos filiados à Federação prevista no art. 79, I, “a”, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor das arrecadações constantes da conta Renda Social de cada sindicato filiado, e será remetida mensalmente à Federação, juntamente com o BMA - Boletim Mensal de Arrecadação, em função das rendas sociais auferidas ao longo de cada exercício anual.

Parágrafo Único - A contribuição a que se refere este artigo deverá ser remetida à Federação até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da sua arrecadação, pelo sindicato filiado.

Art. 90 - Extinto o mandato da Diretoria sem que haja realizado as eleições no prazo legal, a Assembléia elegerá uma Junta Governativa que deverá promover as eleições dentro de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Os membros da Junta Governativa são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Art. 91 - Para alterações do Estatuto será exigido em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados em dia, ou menos de 1/3 (um terço) das convocações seguintes.

Art. 92 - Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2007, o mandato da atual diretoria, para cumprimento das disposições constantes no art. 14 deste Estatuto.

O presente Estatuto, com as alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2005, em Brasília/DF, com edital publicado no Diário Oficial da União, edição de 08/06/2005, Seção 3, página nº 86 e alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2007, com edital publicado no Diário Oficial da União, edição de 30/10/2007, Seção 3, página 1162, contendo 27 (vinte e sete) folhas, devidamente carimbadas e rubricadas, entrará em vigor nesta data.


Brasília/DF, 16 de novembro de 2007


CARLOS ALBERTO SCHMITT DE AZEVEDO
Presidente


ANTÔNIO MOSER
Vice-Presidente Administrativo


CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO
Advogado - OAB/RS nº 39.362