Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo XII - Do Patrimônio, Gestão Financeira e Dissolução da Federação

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Art. 78 - A administração do patrimônio da Federação, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto e demais preceitos legais.

Art. 79 - Constituem Receita e Patrimônio da Federação:

I - Receita:

a) as contribuições associativas dos sindicatos filiados;

b) as arrecadações provenientes da Contribuição Sindical;

c) as arrecadações provenientes da Contribuição Confederativa;

d) rendas derivadas de aplicações financeiras;

e) doações, legados e outras rendas não especificadas;

f) as multas, emolumentos e outras rendas eventuais.

I - Patrimônio:

a) bens móveis e imóveis adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

b) juros de títulos de renda e depósitos;

c) créditos e direitos em geral;

d) aluguéis de imóveis.

§ 1º - A importância da contribuição estipulada no art. 79, I, “a”, não poderá sofrer alterações sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

§ 2º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos filiados, além das determinadas expressamente em Lei e na forma do presente Estatuto.

Art. 80 - As despesas da Federação correrão pelas rubricas previstas na Lei e instruções vigentes.

Art. 81 - Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§ 1º - Para a aprovação do constante do “caput” deste artigo, será necessário dois terços dos associados.

§ 2º - Caso não seja obtido o “quorum” estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.

§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de dois terços dos presentes, em escrutínio secreto.

§ 4º - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria após a decisão da Assembléia Geral, utilizando por analogia os preceitos da Lei nº 8.666/93, naquilo que couber.

§ 5º - Os bens imóveis só poderão ser adquiridos após prévia autorização da Diretoria, reunida com a presença da sua maioria absoluta. Concretizada a aquisição, terá o Presidente prazo até a próxima Assembléia Geral do Conselho Deliberativo para prestar as informações pertinentes à operação.

Art. 82 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio da Federação, serão julgados e punidos em conformidade com a legislação penal em vigor.

Art. 83 - No caso de dissolução da Federação, o que só se fará por deliberação expressa do Conselho Deliberativo, para este fim especialmente convocado, e com a presença mínima de dois terços dos sindicatos filiados em dia com a tesouraria. O seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será revertido aos sindicatos filiados, proporcionalmente às suas contribuições à Federação, nos últimos 12 (doze) meses.