Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo XI - Do Procedimento Recursal

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Art. 55 - Dos atos julgados pela Assembléia Geral dos Sindicatos filiados, relativos as eleições e outras matérias devidamente expressas nos Estatutos de origem, caberá Recurso à Diretoria da Federação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência expressa do interessado.

Parágrafo Único - O recorrente apresentará e protocolará o Recurso no Sindicato de origem, que posteriormente o encaminhará à Federação.

Art. 56 - O Recurso, interposto por petição dirigida ao Presidente da Federação, conterá:

I - o nome e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito que infringiram o Estatuto Social ou o Regulamento Eleitoral do Sindicato filiado;

III - o pedido de nova decisão;

Art. 57 - O Presidente, recebido o recurso no seu efeito suspensivo, encaminhará os autos ao Presidente da Câmara Recursal Regional, criada exclusivamente para julgar os recursos encaminhados à Diretoria.

§ 1º - As Câmaras Recursais serão compostas de 4 (quatro) membros da Diretoria, isto é, um Presidente, um Revisor, um Relator e um Vogal, sendo que a cada Sessão apenas três terão direito a voto.

§ 2º - As Câmaras Recursais serão divididas por regiões e presididas pelos Vice-Presidentes Regionais.

§ 3º - O Vogal substituirá nas Sessões os membros que se declararem impedidos ou na ausência de um de seus integrantes, exceto, neste caso, quando se tratar do relator.

Art. 58 - O Recurso apresentado à Câmara indicará toda a matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento, todas as questões suscitadas e discutidas no processo instaurado no Sindicato filiado, ainda que a decisão lá prolatada não as tenha julgado por inteiro.

Art. 59 - O Presidente da Câmara mandará dar vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência expressa do interessado.

Art. 60 - Apresentadas as Contra-Razões ao Recurso ou não, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Federação para proferir parecer acerca do pedido formulado pelo recorrente.

Art. 61 - Após parecer da Assessoria Jurídica, os autos serão encaminhados ao Presidente da Câmara, que indicará Relator que fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o Recurso. Relatado o feito, serão os autos remetidos ao Presidente que incluirá na primeira pauta de julgamentos reservada, mandando publicar a pauta nos termos do Estatuto Social vigente.

Art. 62 - Na Sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo Relator, o Presidente da Câmara dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido ou aos seus procuradores, devidamente constituídos, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do Recurso.

§ 1º - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito deste, não se conhecendo, se incompatível com a decisão preliminar.

§ 2º - Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível à apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os membros vencidos na preliminar.

Art. 63 - O julgamento do Recurso será tomado pelo voto dos integrantes, seguindo-se primeiro o do Relator e posteriormente do Revisor e Presidente, respectivamente.

Art. 64 - Proferidos os votos, o Presidente da Câmara anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o Relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Art. 65 - Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas nos termos do Estatuto vigente.

Art. 66 - Da decisão proferida pela Câmara Recursal, caberá Recurso à Assembléia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do resultado do acórdão exarado pela Câmara.

§ 1º - O recorrente distribuirá as Razões do Recurso, mediante protocolo, na Secretaria da Federação, foro onde tramitará o processo.

§ 2º - O protocolo do Recurso poderá ser efetuado via fac-símile. Entretanto, terá o recorrente prazo de 3 (três) dias para apresentar na secretaria da Federação as Razões originais. Tal procedimento tem validade inclusive para as Contra-Razões disciplinadas nos arts. 59 e 69 deste Estatuto.

Art. 67 - O Órgão julgador do Recurso interposto será a Assembléia Geral do Conselho Deliberativo, designada especialmente para tal procedimento, nos termos dos arts. 29, II, 42, IV e 43, § 6º do Estatuto vigente.

Art. 68 - O Recurso apresentado ao Presidente da Federação indicará toda a matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento da Assembléia Geral Extraordinária, todas as questões suscitadas e discutidas no Recurso que tramitou na Câmara Recursal, ainda que o acórdão lá exarado não as tenha julgado por inteiro.

Art. 69 - Interposto o Recurso, o Presidente mandará dar vista ao Recorrido para responder, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência expressa do interessado.

Art. 70 - Apresentadas as Contra-Razões ao Recurso ou não, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Federação para proferir parecer acerca do pedido formulado pelo recorrente.

Art. 71 - Após parecer da Assessoria Jurídica, os autos serão encaminhados ao Presidente, que indicará Relator que fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o Recurso. Relatado o feito, serão os autos remetidos novamente ao Presidente, que designará Assembléia Geral Extraordinária para julgamento, mandando publicar a pauta nos termos deste Estatuto.

Art. 72 - Na Assembléia Geral Extraordinária, depois de feita a exposição da causa pelo Relator, o Presidente da Assembléia dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido ou aos seus procuradores, devidamente constituídos, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do Recurso.

§ 1º - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

§ 2º - Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível à apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os Conselheiros vencidos na preliminar.

Art. 73 - O julgamento do Recurso será tomado pelo voto dos Conselheiros, seguindo-se primeiro o do Relator e posteriormente dos demais votantes.

§ 1º - É facultado, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, conjunta ou separadamente, todavia não cumulativas, a critério do Presidente da Assembléia, ao Conselheiro que tiver assento na Assembléia pedir vista, devidamente justificada e aprovada pela maioria, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.

§ 2º - O Presidente da Assembléia só votará no caso de empate.

Art. 74 - Proferidos os votos, o Presidente da Assembléia anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o Relator ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Art. 75 - Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas nos termos deste Estatuto.

Art. 76 - Da decisão proferida na Assembléia Geral Extraordinária não caberá Recurso.

Art. 77 - Caso algum integrante da Diretoria seja parte interessada no Recurso, estará impedido de atuar nas Câmaras Recursais.