Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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FENACI PARTICIPA DE ATO EM QUE O PRESIDENTE TEMER
SANCIONA PL QUE BENEFICIA MICRO E PEQUENA EMPRESA

O presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, participou, na manhã desta quinta-feira (27/10), em Brasília, da cerimônia em que o presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, conhecido como Crescer sem Medo, que tem como um dos pontos mais importantes a aplicação imediata do parcelamento especial de dívidas tributárias, que estende de 60 para 120 meses o prazo para renegociação dos débitos, no âmbito das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com base no dispositivo legal que acaba de ser sancionado, o Sebrae dará início, em todo o país, a um mutirão de renegociação de dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores das micro e pequenas empresas. Segundo a Receita Federal, há cerca de 600 mil pequenos negócios com débitos tributários, cujo valor é de R$ 21 bilhões. Numa fase posterior, a Fenaci deverá engrossar a campanha do Sebrae no tocante ao estímulo à renegociação de aluguéis comerciais, que, por conta da crise, tem sido o motivo para agravar a situação de muitas micro e pequenas empresas do país.

“Temos que criar o clima da renegociação. Vamos lançar o mutirão porque os empresários terão prazo para aproveitar o benefício e renegociar suas dívidas”, destacou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que participou da cerimônia.

A campanha vai incialmente informar o empreendedor da necessidade de renegociar suas dívidas para viabilizar a permanência no Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários.