Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo X - Da Perda do Mandato e Substituição

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Art. 46 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II - grave violação deste Estatuto;

III - abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto;

IV - aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

§ 1º - A perda do mandato será declarada pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo eletivo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

§ 3º - Para deliberação dos itens constantes neste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou mesmo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 47 - Na hipótese de perda de mandato, as substituições dar-se-ão de acordo com o disposto neste capítulo, obedecida a hierarquia proposta no capítulo VII.

Art. 48 - A convocação de Diretores “ad hoc” ou para suplência no Conselho Fiscal, nos casos de substituição ou perda de mandato compete ao Presidente ou ao seu substituto legal.

Parágrafo Único - Os cargos de Vice-Presidentes vacantes serão ocupados pelo substituto legal, e o cargo deixado vago pelo substituto que assumir a Vice-Presidência poderá ser ocupado por diretor “ad hoc”. O mesmo procedimento será aplicado em relação ao Conselho Fiscal, nos termos do art. 28, X, do Estatuto Social.

Art. 49 - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firma reconhecida, ao Presidente da Federação.

Parágrafo Único - Em se tratando de renúncia do Presidente da Federação, será ela notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que assumirá o cargo imediatamente e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dará ciência do ocorrido à Diretoria.

Art. 50 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o Conselho Deliberativo, a fim de que este constitua uma Junta Governativa composta de 3 (três) membros da categoria.

Art. 51 - A Junta Governativa procederá as diligências necessárias à realização de eleições para a investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 1º - Se a renúncia coletiva ocorrer num prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da eleição, previamente determinada neste Estatuto, a Junta Governativa presidirá a Federação até que se efetive plenamente esta eleição.

§ 2º - Os membros da Junta Governativa são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Art. 52 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação, durante os 5 (cinco) anos posteriores à renúncia.

Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 53 - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do art. 47.

Art. 54 - Se por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro impedimento legal, a Diretoria eleita não puder tomar posse na data designada por este Estatuto ou não ocorrerem as eleições, permanecerão nos seus cargos os diretores responsáveis pela movimentação de contas e assinatura de cheques desta Federação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias ou até que a Junta Governativa nomeada tome posse, nos termos do art. 50.