Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo IX - Das Assembléias Gerais

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Art. 42 - As Assembléias Gerais - reuniões do Conselho Deliberativo - são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados, em primeira convocação, ou, em segunda convocação, uma hora após a primeira, por maioria de votos dos associados presentes, exceto o caso previsto no art. 83 deste Estatuto.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da União e afixado na sede da Federação e através de comunicação escrita aos filiados, podendo, se não houver número legal de filiados para a realização da Assembléia convocada, ser marcada outra para 1 (uma) hora após, desde que, no edital respectivo, conste essa advertência.

Art. 43 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

I - eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;

II - tomada e aprovação de contas da Diretoria;

III - aplicação do patrimônio;

IV - julgamento dos atos da Diretoria e das Câmaras Recursais relativos a penalidades impostas aos filiados;

V - pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho;

VI - alienação ou oneração de bens imóveis.

Art. 44 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á trienalmente para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes; e até 30 de junho de cada ano para aprovação das contas do exercício anterior, relatório de atividades da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço; até 30 de novembro para aprovação dos valores da anuidade social, contribuição sindical e confederativa para o próximo exercício, além da aprovação da Previsão Orçamentária do próximo exercício e Suplementação de verbas, quando se fizer necessário com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal.

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada:

I - quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal julgar conveniente;

II - a requerimento da maioria dos sindicatos filiados, quites, os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

§ 3º - À convocação das Assembléias Gerais, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pela maioria dos filiados, não se poderá opor o Presidente da Federação, que terá de tomar as providências para a sua realização, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do requerimento na Federação.

§ 4º - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, a Assembléia será convocada por aqueles que deliberaram realizá-la;

§ 5º - Deverão comparecer à Assembléia, sob pena de nulidade da mesma, os que a promoveram.

§ 6º - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas.

Art. 45 - As Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo serão instaladas e Presididas pelo Presidente da Federação e secretariadas pelo Vice-Presidente Administrativo.

Parágrafo Único - Em caso de votação secreta, além dos nominados acima, constituirão a Mesa Diretora 2 (dois) escrutinadores, escolhidos pela Assembléia.