Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PARAÍBA REFORÇA
OBRIGATORIEDADE DE SE PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário interposto por um corretor de imóveis que atua no Estado, mantendo a decisão do juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Normando Leite, que julgou improcedente a ação trabalhista de indenização por cobrança de contribuição sindical pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba (Sindimóveis-PB).

Sob a alegação de que a cobrança era indevida por não ser filiado ao Sindimóveis-PB, o corretor de imóveis pedia a devolução em dobro do valor cobrado e  indenização por danos morais de cerca de R$ 17 mil. O pedido foi indeferido pelo desembargador-relator Leonardo José Videres Trajano, que ressaltou a legalidade da cobrança sindical com base no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, independentemente do tributo que deva ser pago por ele ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-PB).

UMA OBRIGAÇÃO – Em sua decisão, o desembargador lembrou ainda que apesar de ninguém ser obrigado a filiar-se a ou a manter-se filiado a sindicato, todo trabalhador se enquadra em uma categoria profissional, cumprindo-lhe o pagamento da contribuição anual à entidade sindical representativa da respectiva classe, o que também se aplica aos autônomos e profissionais liberais.

“Atuando o autor como corretor de imóveis cadastrado, incumbe-lhe a obrigação de adimplir a contribuição sindical alusiva à sua categoria, independentemente da filiação ao sindicato representativo (art. 578 da CLT), pelo qual não há que se reputar ilegal a cobrança realizada pela parte ré”, destacou.

Para o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, recolher a contribuição é investir no fortalecimento dos sindicatos, garantindo-lhes recursos para que cumpram seu destacado papel em defesa da categoria. “Trata-se de uma relação ganha-ganha, pois além de negociar salários e estabelecer acordos coletivos com os empregadores, buscando melhorar as condições de trabalho de seus representados, os sindicatos lutam pela ampliação de benefícios à categoria, que se materializam em assistência jurídica, médica e odontológica, bem como cursos de qualificação e conquistas que trazem mais qualidade de vida aos profissionais e seus familiares.”

TODOS GANHAM – É importante frisar ainda, segundo Joaquim Ribeiro, que toda vez que um sindicato negocia com uma categoria patronal, as vantagens obtidas na negociação não ficam restritas aos seus associados, pois, por força de lei, elas são estendidas a todos os profissionais que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizados.

A decisão judicial na Paraíba, ressalta o presidente da Fenaci, deixa clara a legalidade de tal cobrança e os motivos pelos quais o corretor de imóveis deve realizar no prazo o recolhimento da Contribuição Sindical, que  neste ano tem  data final prevista para 27 de fevereiro em alguns sindicatos. Quem ainda não recebeu o boleto deve entrar em contato com o sindicato de corretores de imóveis de sua região. No site da Fenaci há uma relação dos 26 sindicatos filiados à entidade.