Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Imprimir

ISENÇÃO DE IR EM VENDA DE IMÓVEL PARA
QUITAR OUTRO AGILIZA NEGÓCIOS DO SETOR

Recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, que isentou de Imposto de Renda o ganho de capital obtido sobre venda de imóvel quando usado para quitar outro bem de mesma natureza, é extremamente benéfica ao mercado imobiliário, conforme avalia o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro.

“Tal possibilidade agiliza os negócios no mercado imobiliário e injeta novos recursos ao setor como um todo. Como bem definiu o ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do STJ, com a isenção cria-se um círculo virtuoso, onde são beneficiados compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras.”

Pela decisão do STJ, tomada após análise de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parecer favorável obtido por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal, a isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

A sentença do STJ considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

Tudo começou em março de 2013, quando um  contribuinte de Santa Catarina vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu (PR), comprado por R$ 190 mil, obtendo, dessa forma, um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse dinheiro na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar IR sobre o ganho de capital.

Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.

“LEI DO BEM” – Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte.

No voto divergente, o ministro destacou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista.

“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, se a proposta da Lei 11.196/05, que ficou conhecida como a “Lei do Bem” era trazer mais dinamismo à economia do país, “não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso.”

ISENÇÃO DE IR EM VENDA DE IMÓVEL PARA

QUITAR OUTRO AGILIZA NEGÓCIOS DO SETOR

Recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, que isentou de Imposto de Renda o ganho de capital obtido sobre venda de imóvel quando usado para quitar outro bem de mesma natureza, é extremamente benéfica ao mercado imobiliário, conforme avalia o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro.

“Tal possibilidade agiliza os negócios no mercado imobiliário e injeta novos recursos ao setor como um todo. Como bem definiu o ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do STJ, com a isenção cria-se um círculo virtuoso, onde são beneficiados compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras.”

Pela decisão do STJ, tomada após análise de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parecer favorável obtido por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal, a isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

A sentença do STJ considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

Tudo começou em março de 2013, quando um  contribuinte de Santa Catarina vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu (PR), comprado por R$ 190 mil, obtendo, dessa forma, um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse dinheiro na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar IR sobre o ganho de capital.

Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.

“LEI DO BEM” – Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte.

No voto divergente, o ministro destacou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista.

“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, se a proposta da Lei 11.196/05, que ficou conhecida como a “Lei do Bem” era trazer mais dinamismo à economia do país, “não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso.”