Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo VII - Dos Órgãos Federativos

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Art. 24 - A administração da Federação será exercida pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal;

Seção I - Do Conselho Deliberativo

Art. 25 - O Conselho Deliberativo, constituído pelo Presidente e mais um Delegado de cada Sindicato filiado, além dos Presidentes de Sindicatos é o órgão máximo de deliberação da Federação, soberano em suas decisões, respeitados a Lei e o presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Os delegados efetivos, um para cada Sindicato filiado, serão eleitos juntamente com igual número de suplentes, para um mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo Segundo - Os Presidentes dos Sindicatos filiados são membros natos do Conselho Deliberativo.

Art. 26 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - A mesa diretora das assembléias gerais será presidida pelo Presidente da FENACI e secretariada pelo Vice-Presidente Administrativo;

II - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

III - eleger os representantes junto ao Conselho Deliberativo da Confederação Nacional das Profissões Liberais;

IV - discutir e deliberar sobre pedidos de reconsideração e recursos previstos neste Estatuto;

V - discutir e deliberar sobre relatórios da Diretoria, balanço e proposta orçamentária;

VI - aprovar o regimento próprio do Conselho;

VII - propor, sempre que se tornar necessária, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;

VIII - apreciar recurso de filiação em decorrência de penalidades impostas pela Diretoria da Federação;

IX - dirimir dúvidas oriundas da interpretação deste Estatuto;

X - suspender do exercício de suas funções o Diretor ou membro do Conselho Fiscal que agir contra o disposto neste Estatuto ou no Regimento;

XI - autorizar a realização de Congressos e Encontros nacionais da categoria ou dos Sindicatos filiados, podendo delegar atribuições.

Seção II - Da Diretoria

Art. 27 - A Diretoria é o órgão executivo da administração da Federação, sendo composta de 18 (dezoito) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - A diretoria será constituída dos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - 1º Vice-Presidente;

III - 2º Vice-Presidente;

IV - Vice-Presidente Região Centro-Oeste;

V - Vice-Presidente Região Nordeste;

VI - Vice-Presidente Região Norte;

VII - Vice-Presidente Região Sudeste;

VIII - Vice-Presidente Região Sul;

IX - Vice-Presidente Administrativo;

X - Diretor Administrativo;

XI - Vice-Presidente Financeiro;

XII - Diretor Financeiro;

XIII - Vice-Presidente para Assuntos Pedagógicos;

XIV - Diretor para Assuntos Pedagógicos;

XV - Vice-Presidente para Assuntos Legislativos;

XVI - Diretor para Assuntos Legislativos;

XVII - Vice-Presidente de Relações Sindicais;

XVIII - Diretor de Relações Sindicais.

§ 2º - No caso de vacância de uma das Vice-Presidências Regionais, os Sindicatos filiados, em dia com as suas contribuições e circunscritos a sua região, elegerão, no prazo de 90 (noventa) dias o Vice-Presidente.

Art. 28 - À Diretoria Compete:

I - dirigir a Federação de acordo com o presente Estatuto e administrar sua receita e seu patrimônio;

II - reunir-se em sessão ordinária, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou sua maioria convocar;

III - elaborar o regimento interno da Federação, estabelecendo normas de serviços necessários;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento e Resoluções próprias e das Assembléias Gerais;

V - contratar serviços para reforma e/ou ampliação de bens imóveis pertencentes à Federação;

VI - a previsão orçamentária da receita e despesa para o exercício seguinte, a ser realizada por intermédio de contabilista legalmente habilitado e que será submetido à aprovação pela Assembléia Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal de acordo com a legislação vigente;

VII - ajustar ao fluxo dos gastos as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas ou não incluídas no orçamento corrente, mediante abertura de créditos adicionais solicitados à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente;
a) Os créditos adicionais classificam-se em:

a. a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento;

a. b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

b) A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação desde que descomprometidos:

b. a) o “superávit” financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

b. b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a receita prevista e realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e

b. c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício.

VIII - prestar contas de sua gestão à Assembléia Geral, ao término do exercício financeiro correspondente, levantando para este fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita e despesa e econômico, nos livros contábeis, os quais, além da assinatura do contabilista, conterão as assinaturas dos Diretores, nos termos do regulamento em vigor;

IX - organizar e submeter à aprovação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, um relatório das ocorrências do ano anterior, nos termos do Estatuto em vigor.

X - nomear e destituir Diretores “ad hoc”;

XI - adquirir os bens imóveis da Federação, sem a necessidade de prévia autorização da Assembléia Geral;

XII - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quando não importarem em alienação de bens imóveis da Federação;

XIII - permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede da Entidade a outras entidades de índole política-partidária;

XIV - Se filiar a organizações internacionais e com elas manter relações;

XV - Elaborar o regulamento eleitoral da Federação, no prazo estipulado no art. 16 deste Estatuto.
§ 1º - Ao término do mandato a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesa e econômico no Livro Diário, o qual, além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Vice-Presidente Financeiro, nos termos do regulamento em vigor.

§ 2º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

§ 3º - Das decisões da Diretoria qualquer Diretor pode recorrer ao Conselho Deliberativo.

§ 4º - Em todos os cheques emitidos pela Federação, deverão constar duas assinaturas, sendo, obrigatoriamente, uma apostada pelo Presidente ou pelo 1º Vice-Presidente, na forma estabelecida no art. 27 do presente Estatuto, e, a outra, pelo Vice-Presidente Financeiro ou Diretor Financeiro, indistintamente, vedada a assinatura em duplicidade.

§ 5º - Serão lavradas as atas de reuniões, rubricadas e numeradas. Ao final de cada exercício serão as mesmas reunidas e encadernadas.

Art. 29 - Compete ao Presidente:

I - representar a Federação perante as autoridades administrativas, legislativas, e judiciárias, podendo delegar poderes;

II - convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo;

III - convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

IV - assinar a correspondência privativa de seu cargo e, com o Vice- Presidente Financeiro, os balanços, balancetes, propostas orçamentárias, cheques, saques, contratos, escrituras e demais documentos relativos à gestão financeira e patrimonial;

V - organizar e elaborar, juntamente com os demais Vice-Presidentes e Diretores, relatório anual a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo;

VI - assinar e outorgar prêmios, títulos honoríficos, medalhas e diplomas, de comum acordo com a Diretoria;

VII - coordenar os serviços de assistência jurídica aos filiados, as conciliações nos dissídios coletivos e a criação de Associações Profissionais;

VIII - coordenar a publicação e distribuição dos veículos de informação da Federação;

IX - aplicar as penalidades impostas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;

X - contratar os empregados, fixando-lhes seus vencimentos ou demiti-los consoante às necessidades do serviço.

Art. 30 - Ao 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente, competem auxiliar o Presidente nas suas funções e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

Art. 31 - Aos Vice-Presidentes Regionais compete a aplicação das decisões emanadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, supervisionados pelo Presidente, sobre os assuntos deliberados e vinculados às respectivas regiões, competindo, ainda:

I - colaborar de forma permanente com a Diretoria no desempenho de suas atribuições, inclusive na representação social e nas manifestações de solidariedade profissional e sindical da categoria, substituindo-o em suas ausências e impedimentos, segundo a ordem de seus cargos;

II - presidir a Câmara Recursal vinculada à sua região.

Parágrafo Único - As Vice-Presidências Regionais serão ocupadas pelos representantes dos Sindicatos da respectiva região.

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente Administrativo:

I - dirigir a Secretaria da Federação;

II - redigir e assinar a correspondência administrativa;

III - ter sob sua guarda os arquivos da Federação;

IV - preparar, em conjunto com o Presidente, os expedientes e a proposta da ordem do dia das reuniões de Diretoria e do Conselho Deliberativo;

V - secretariar as reuniões de Diretoria, lavrar e ler as atas das reuniões;

VI - colaborar na organização da divulgação das atividades da Federação.

Parágrafo Único - Ao Diretor Administrativo compete substituir o Vice-Presidente Administrativo em suas faltas ou impedimentos.

Art. 33 - Compete ao Vice-Presidente Financeiro:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários e patrimoniais da Federação;
II - providenciar os pagamentos e recebimentos autorizados;

III - assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos em que seja necessária a sua assinatura, observando, quanto aos cheques, o parágrafo 4º do artigo 28 deste Estatuto;

IV - dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

V - apresentar ao Conselho Fiscal balancetes e balanços financeiro e patrimonial, semestralmente;

VI - controlar as receitas da Federação;

VII - prestar contas à Diretoria de todo o arrecadado pela Federação;
VIII - apresentar, a cada reunião de Diretoria, e por ocasião das Assembléia Gerais, relação de sócios quites com a Tesouraria;

IX - participar da direção e organização de todas as campanhas que visem a obtenção de recursos extraordinários para o cumprimento dos planos da Federação;

X - recolher o dinheiro da Federação aos Bancos no qual a entidade possui conta corrente;

XI - organizar e terceirizar os serviços de contabilidade da Federação, se necessários;

XII - organizar a escrituração do livro de inventário dos bens móveis e imóveis da Federação.

§ 1º - É vedado ao Vice-Presidente Financeiro conservar em caixa a importância superior de 5 (cinco) salários mínimos de referência nacional.

§ 2º - Ao Diretor Financeiro compete substituir o Vice-Presidente Financeiro em suas faltas ou impedimentos.

Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Pedagógicos:

I - planejar e coordenar a realização de congressos, encontros e seminários;

II - planejar e coordenar cursos de formação e de aprimoramento profissional;

III - supervisionar, quando solicitado, Escola de Formação e de Qualificação Profissional dos Sindicatos filiados.

Parágrafo Único - Ao Diretor para Assuntos Pedagógicos compete substituir o Vice-Presidente para Assuntos Pedagógicos em suas faltas ou impedimentos.

Art. 35 - Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Legislativos:

I - promover a conciliação nos dissídios da categoria;

II - aprimorar a relação da Federação com os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários;

III - efetuar a defesa da Federação na análise e aprovação de Leis relacionadas à categoria.

Parágrafo Único - Ao Diretor para Assuntos Legislativos compete substituir o Vice-Presidente para Assuntos Legislativos em suas faltas ou impedimentos.

Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente de Relações Sindicais:

I - representar a Federação juntamente com o Presidente, nas discussões sobre filiação às Entidades, Federações, Confederações ou Centrais que mantenham relação com as atividades afins desta Federação.

II - dialogar com representantes de outras entidades sobre os objetivos sociais e econômicos que digam respeito ao interesse da categoria profissional.

Parágrafo Único - Ao Diretor de Relações Sindicais compete substituir o Vice-Presidente de Relações Sindicais em suas faltas ou impedimentos.

Art. 37 - No caso de impedimento do Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice- Presidente, sucessivamente, os Vice-Presidentes elegerão, no prazo de 90 (noventa) dias um novo Presidente.

Parágrafo Único - No período de vacância consignado no caput, caberá ao Vice-Presidente Administrativo a presidência da FENACI.

Seção III - Do Conselho Fiscal

Art. 38 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira da Federação. Será composto de três membros titulares eleitos juntamente com igual número de suplentes, pelo Conselho Deliberativo, para um período de três anos.

§ 1º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente que escolherá o secretário.

§ 2º - Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados no impedimento temporário dos membros efetivos ou quando estes forem destituídos, de acordo com a ordem e descrição da chapa.

Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre a previsão orçamentária da Federação, as despesas extraordinárias, os balancetes, o balanço anual e o balanço do exercício financeiro, lançando nele o seu visto. Compete, ainda, a proposição de auditoria quando houver necessidade, assim como convocar, imediatamente, a Assembléia Geral em caso de irregularidades praticadas por qualquer membro da Diretoria no desempenho do seu mandato. Neste caso, a Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou no seu impedimento, por um dos seus membros.

Parágrafo Único - O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverão constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, para esse fim convocado, nos termos do Estatuto em vigor.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente a cada 120 (cento e vinte) dias e extraordinariamente, sempre que houver necessidade, convocado pelo Conselho Deliberativo, pelo Presidente, pela Diretoria, ou por um dos seus membros.

Parágrafo Único - As deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de dois de seus membros.