Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo VI - Das Eleições, das Votações e Posse

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Seção I - Da Época das Eleições

Art. 13 - A eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), far-se-á mediante escrutínio livre e secreto em Assembléia Geral Ordinária, e será realizada no mês de outubro do ano que anteceder o término do mandato vigente.

Art. 14 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de 3 (três) anos, com início em 31 de março e término em 30 de março ou 1º dia útil subseqüente.

Parágrafo Único - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e o Estatuto.

Seção II - Da Convocação das Eleições

Art. 15 - As eleições serão convocadas pelo Presidente, por edital resumido, publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização do pleito.

§ 1º - Cópia do edital a que se refere este artigo, bem como a do edital completo, deverão ser afixadas na sede da Federação.

§ 2º - O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - data, horário e local (ou locais) de votação;

II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

III - datas, horários e locais da segunda votação, em caso de empate.

§ 3º - A divulgação da eleição deverá ser complementada por outro meio publicitário.

Art. 16 - O processo eleitoral assinalado no art. 17 será devidamente estipulado em Regulamento a ser apresentado pela Diretoria, 10 (dez) meses antes do pleito.

Seção III - Do Processo Eleitoral

Art. 17 - O processo eleitoral e as votações, os recursos e a posse dos eleitos obedecerão às normas vigentes por ocasião do pleito.

Art. 18 - São condições para o exercício do direito de voto, quer para as eleições, quer para as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Deliberativo:

I - fazer-se representar na forma deste Estatuto;

II - ser filiado à Federação;

III - estar no gozo de seus direitos, na forma deste Estatuto.

§ 1º - As delegações de Sindicatos filiados são compostas pelos seus Presidentes, como membros natos, e por um delegado, eleito de acordo com os seus Estatutos.

§ 2º - O exercício do voto será privativo do Presidente, como membro nato, bem como do Delegado Representante eleito pelo Sindicato, vedada a representação por mandato ou designação.

Art. 19 - Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Suplentes e Representantes junto à CNPL só poderão ser conferidos a brasileiros.

Seção IV - Da Elegibilidade

Art. 20 - São elegíveis na Federação, Delegados Representantes dos Sindicatos filiados que preencham as condições estabelecidas no Estatuto e que não incorram em qualquer dos impedimentos expressos na legislação em vigor e no presente Estatuto, desde que pertençam, no mínimo, 12 (doze) meses ao quadro social da Federação.

Art. 21 - A relação contendo nome e endereço dos sindicatos filiados em condição de votar, será elaborada com antecedência de 20 (vinte) dias da data da eleição e será, neste mesmo prazo, afixada na sede da Federação, para consultas por todos os interessados e fornecida mediante requerimento, a um representante de cada chapa registrada.

Art. 22 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;

II - isolamento do eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;

III - verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;
V - é vedado o voto por procuração e por correspondência.

Art. 23 - A cédula única deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, não absorvente e deverá ser confeccionada de maneira tal, que dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 1º - As chapas registradas deverão ser numeradas, seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de registro.

§ 2º - As chapas conterão os nomes dos candidatos à Diretoria, para preenchimento dos cargos previstos no art. 24, inciso II do Estatuto em vigor, bem como para o Conselho Deliberativo da CNPL e titulares e suplentes do Conselho Fiscal.