Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo V - Das Penalidades

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Art. 11 - Os Sindicatos filiados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro da Federação.

§ 1º - Poderão ser suspensos dos direitos de filiado os Sindicatos que:

I - não comparecerem a três reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo, sem causa justificada;

II - desacatarem o Conselho Deliberativo ou a Diretoria;

III - atentarem contra a segurança e a continuidade da Federação;

IV - atrasarem injustificadamente uma ou mais parcelas de suas contribuições.

§ 2º - Poderão ser eliminados do quadro de filiados os Sindicatos que:

I - atrasarem 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de suas contribuições, sem motivo justificado;

II - perderem, por qualquer motivo, sua condição de Sindicato;

III - desvirtuarem a finalidade, a vida associativa ou as atividades da Federação.

§ 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, a seu critério.

§ 4º - A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do filiado, o qual deverá aduzir, por escrito, a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 5º - Da penalidade imposta caberá recurso para o Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 6º - Serão passíveis de multa, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do débito, os filiados que não efetuarem o pagamento das contribuições nos prazos fixados pela Assembléia Geral, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária calculados pela variação do IGP-M fornecido pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que a Lei venha substituir.

Art. 12 - Os filiados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Federação, desde que se reabilitem, a juízo do Conselho Deliberativo, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.