Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo IV - Dos Direitos e Deveres dos Sindicatos Filiados

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Art. 9º - São direitos dos Sindicatos filiados:

I - tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias do Conselho Deliberativo, por intermédio de seus Delegados eleitos, cabendo dois votos, sendo um exercido pelo Presidente do Sindicato, como membro nato e o outro pelo Delegado Representante eleito de acordo com o seu Estatuto, desde que esteja em dia com suas obrigações pecuniárias junto à Federação;

II - requerer medidas para a solução de problemas de seu interesse;

III - requerer, com número de associados quites, superior a 1/3 (um terço) dos filiados, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo, justificando-a;

IV - não responder subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Federação;

V - participar de Congressos, Convenções e Encontros promovidos pela Federação, observados os respectivos regimentos;

VI - solicitar amparo da Federação para os casos de interesse da categoria nas respectivas bases.

§ 1º - Os direitos conferidos pela Federação aos Sindicatos filiados são intransferíveis.

§ 2º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) ao Conselho Deliberativo. Se aquele for emanado pela Assembléia Geral, recorrerá à autoridade competente, no mesmo prazo.

Art. 10 - São deveres dos Sindicatos filiados:

I - eleger seus Delegados ao Conselho de Deliberativo;

II - pagar pontualmente, além da contribuição devida à Federação, quaisquer outras taxas fixadas pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo;

III - prestigiar a Federação por todos os meios ao seu alcance;

IV - submeter a prévio pronunciamento da FENACI qualquer deliberação contendo matéria de interesse geral da categoria, além da sua base territorial;

V - enviar à Federação, até o 15º dia seguinte ao da respectiva aprovação, o relatório demonstrativo de suas atividades, número de associados e balanço anual demonstrativo da situação econômico-financeira. Os Sindicatos que optarem pela receita compartilhada ficam automaticamente isentos do cumprimento deste inciso;

VI - cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados;

VII - realizar, em sua base territorial, os planos de trabalho e ações coletivas, decididas pela Federação, através de seus órgãos competentes;

VIII - manter conduta pública, social e econômica inatacável.