Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Nota da presidência da Fenaci:

“JUSTOS HONORÁRIOS, SIM; VANTAGENS INDEVIDAS, NÃO”

De acordo com o termo de cessação de conduta homologado pelo Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s) se comprometem a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis, arquivando processos em tramitação nos conselhos que investigam corretores por não cumprir os porcentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.

Entendemos que tais disposições só vêm a desmerecer injustamente perante a sociedade uma categoria onde seus integrantes não são meros intermediários, mas, sim, funcionam como consultores de negócios imobiliários, e assumem responsabilidades enormes, inclusive perante a Justiça Cível.

Não nos cabe aqui julgar se os Conselhos Regionais exorbitaram ou não de suas funções no que tange a punições a quem não atuasse de acordo com as tabelas, mas a autoridade para homologá-las está claramente prevista no artigo 17, Inciso IV, da Lei 6.530/78, que, ao disciplinar o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabelece o seguinte:

“Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.”

O dispositivo deixa bem claro que as tabelas são de acordo com as peculiaridades locais, ou seja, oferecem um parâmetro de preços, de forma a não permitir que a atividade de corretagem imobiliária seja aviltada pela prática de preços ínfimos, ou inflacionada, pela cobrança de valores exorbitantes nas comissões.

Há que se acrescentar que a comissão é a remuneração do corretor de imóveis e que tais tabelas servem como parâmetros mínimos e máximos, como se faz em tantas outras profissões liberais. Trata-se, diga-se de passagem, de tabelas muito ligadas a usos e costumes, utilizadas como referência, como sugestão e não de forma impositiva, contrariando o que se pratica no mercado.

Os Conselhos não vão mais poder homologar. Mas os sindicatos de corretores de imóveis devem continuar elaborando parâmetros de preços (tabelas sugestivas), pois isso acontece em todas as categorias que atuam de forma liberal. Temos que ter um mínimo de balizamento para precificar de forma justa e correta a prestação de serviço que fazemos aos nossos clientes. E isso está longe de constituir cartelização ou coisa parecida.

Não podemos aceitar em hipótese alguma que nossa justa remuneração seja tratada como “vantagem indevida”, como sugeriu um dos conselheiros do Cade durante a sessão que homologou o compromisso. Muito menos podemos aceitar que nossos legítimos honorários sejam tachados como crime contra economia.

JOAQUIM RIBEIRO
Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci)