Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo II - Do Ingresso

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Art. 6º - A todos os Sindicatos de Corretores de Imóveis, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser filiado à Federação, desde que requerido na forma deste Estatuto.

Art. 7º - Recebido o requerimento de filiação o Presidente sujeitá-lo-á ao exame da Diretoria, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, comunicando por escrito o resultado ao requerente.

§ 1º - O requerimento de filiação será instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do Estatuto Social;
b) Cópia da página do Diário Oficial da União com o despacho do Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, que concedeu o registro sindical da entidade, ou cópia da certidão de registro sindical emitida por aquele Órgão;
c) Edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária da categoria, com a expressa ordem do dia: “Pedido de Filiação à FENACI;
d) Ata da Assembléia Geral que autorizou a filiação;
e) Ata de posse da atual diretoria;
f) Ofício dirigido ao Presidente da FENACI, encaminhando o processo de filiação.

§ 2º - Em caso de recusa da admissão requerida, pela Diretoria da Federação, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias; se a recusa for do próprio Conselho, caberá pedido de reconsideração, justificado.

§ 3º - Em caso de refiliação, o Sindicato requerente deverá apresentar cópia da ata da Reunião de Diretoria que assim decidiu, todavia, somente atingirá a plenitude dos direitos de voto, contidos no art. 18 deste Estatuto, após 90 (noventa) dias contados da sua readmissão.

§ 4º - Em caso de desfiliação, o Sindicato requerente deverá apresentar cópia da ata da Reunião de Diretoria, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos Especiais, que autorizou tal procedimento.