Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Capítulo I - Da Entidade, Seus Objetivos e Fins

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Art. 1º - A Federação Nacional dos Corretores de Imóveis - FENACI com sede em Brasília, Distrito Federal, fundada em 31 de outubro de 1986, com Carta Sindical expedida em 18 de dezembro de 1986, é entidade sindical de grau superior dos Profissionais Liberais Corretores de Imóveis, integrante do 33º Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais, com base territorial nacional, regida pelas disposições constitucionais e legais vigentes e pelo presente Estatuto.

Art. 2º - São objetivos da Federação:

I - representar, orientar, coordenar e defender os Sindicatos de Corretores de Imóveis perante os poderes públicos federal, estaduais e municipais, amparando-os nas suas justas reivindicações;

II - pleitear e adotar medidas úteis aos interesses dos Sindicatos filiados;

III - defender o princípio da livre iniciativa, do direito de propriedade, da liberdade de mercado e da concorrência leal;

IV - incentivar a harmonia entre a classe e propugnar pelos ideais de justiça social;

V - colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a categoria profissional.

VI - criar, administrar cursos de interesse da categoria.

Art. 3º - São deveres da Federação:

I - colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social e da classe;

II - manter serviços de assessoria técnica e jurídica, visando à proteção da profissão de Corretor de Imóveis;

III - propugnar pela defesa do desenvolvimento econômico-habitacional do país;

IV - incentivar a sindicalização dos Corretores de Imóveis do Brasil, bem como a filiação à Federação de todos os Sindicatos de Corretores de Imóveis do país;
V - propugnar pelo aperfeiçoamento da legislação profissional e social junto aos poderes públicos, aos órgãos ligados à profissão e aos de formação profissional;

VI - interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e da solução de tudo o que diga respeito aos interesses da classe;

VII - tomar iniciativa, perante os poderes competentes, com a finalidade de pleitear ou modificar a instituição de leis, decretos, resoluções, portarias ou regulamentos de interesse da categoria ou de seus filiados.

VIII - adotar, em conjunto com os sindicatos filiados, medidas para cercear a atividade de intermediários inidôneos ou não habilitados;

IX - promover e estimular, em conjunto com os sindicatos filiados, a fundação de cooperativas de consumo, de crédito, habitacional e de trabalho;

Art. 4º - São prerrogativas da Federação:

I - representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais dos corretores de imóveis;

II - eleger ou designar os representantes da categoria que coordena;

III - apoiar os sindicatos filiados e estimulá-los a realização de cursos de atualização, especialização e aprimoramento profissional;

IV - convocar, promover e organizar congressos e encontros nacionais da categoria ou de Sindicatos de Corretores de Imóveis;

V - representar, em conclaves científicos ou de interesse profissional, seus associados, delegando poderes quando não puder participar;

VI - emitir pareceres sobre estudos e projetos de qualquer natureza, que digam direta ou indiretamente respeito aos interesses da categoria, bem como representar, na forma deste Estatuto, a quem de direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;

VII - promover, co-editar ou editar veículo de divulgação e informação de interesse da categoria;

VIII - celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou instaurar dissídios em favor da categoria, nas localidades inorganizadas, bem como assistir ou representar os sindicatos filiados nas ações de idêntica natureza, quando solicitada ou autorizada;

IX - conceder prêmios, títulos honoríficos, medalhas e diplomas.

Art. 5º - São condições para o funcionamento da Federação:

I - observância das Leis e dos princípios constitucionais que regem a nação;

II - abstenção de qualquer propaganda de candidaturas a cargos eletivos estranhos à categoria;

III - inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os de empregos remunerados pela Federação;

IV - manter na sede um livro próprio de registro de associados, no qual deverão constar os dados de cada Sindicato filiado, necessário ao bom controle administrativo;