Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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XV Conaci - Congresso Nacional de Corretores de Imóveis

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26, 27, 28 e 29 de outubro de 1988 Balneário de Camboriú - Santa Catarina

XV Conaci - Congresso Nacional de Corretores de Imóveis
26, 27, 28 e 29 de outubro de 1988
Balneário de Camboriú - Santa Catarina

Carta do Balneário Camboriú

Os Corretores de Imóveis do Brasil, reunidos neste XV Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, nos dias 26, 27, 28 e 29 de outubro de 1988, neste Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina, imbuídos do mais profundo sentimento de harmonia e civilidade, discutiram exaustivamente os assuntos pertinentes à categoria profissional e matérias, institutos e providências que consideram necessárias ao seu atuar profissional e ao restabelecimento de um equilíbrio econômico e social à nação, tão premente neste momento que atravessa o País.

A grande meta a atingir desde logo, foi orientar e rumar todos os trabalhos e atitudes dos corretores de imóveis no sentido de acolherem o que de melhor existe na nova ordem constitucional que se inaugura e dentro do possível submeterem-se, atuarem e agirem na formação de todos os institutos jurídicos que estão por ser formulados.

Com esta postura, adotando como guia maior a Carta, debateram e decidiram sobre os seguintes assuntos:

SINDICALISMO

Instaurou-se na Nação, face a nova Carta Magna um clima de liberdade à organização sindical.

As entidades sindicais são seres constitucionais, sua conceituação é puramente enunciativa e consta da Carta Maior.

As entidades sindicais agora estão completamente desvinculadas do poder estatal.

A nova ordem constitucional manteve a unicidade sindical, o sistema confederativo, a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.

Impõe-se à categoria definir: se é profissional ou econômica, dentro dos moldes da nova ordem.

As tabelas de honorários de corretagem aprovadas em assembléias sindicais e homologadas pelos Conselhos Regionais da categoria deverão prever a remuneração do profissional liberal autônomo.

As negociações coletivas de trabalho, dissídios e convenções são de responsabilidade das entidades sindicais e, buscarão amparar o corretor de imóveis vinculado.

INCORPORAÇÕES

Faz-se mister atenção especial ao sistema de construção contratada a preço de custo (condomínio fechado) que permite aos compradores custearem as obras com recursos próprios, até o final, ou na falta destes no transcorrer da construção, devendo buscar no S.F.H. o término dos edifícios.

Trata-se de alternativa eficaz para evitar a contratação de financiamento logo no inicio da edificação, o que implica logicamente, em redução de despesas a título de juros e correções.
Outrossim, não esqueçamos que pela Lei 4.591 de 1964, é também de competência do corretor de imóveis a incorporação.

O Consórcio de Imóveis poderá ser aplicado para a construção de grupos de edifícios de 3 ou 45 pavimentos limitados por terreno com construção prevista de cada bloco em período de 6 a 15 meses quando haverá o sorteio das unidades prontas.

Recomenda-se que o sistema para ser organizado cinja-se às normas da Lei 4.591/64, estabelecendo-se regras específicas e lei federal para o sorteio, aproveitando-se o profissional do ramo imobiliário, forte no art. 22 inc. XX da CF.

SUB-ROGAÇÃO

Considera a categoria profissional que é premente a volta do instituto da sub-rogação em toda a sua plenitude, eis que verifica-se um déficit habitacional de 15.000.000 de unidades, com decréscimo de 2,4% ao ano, tornando hoje já indispensável a feitura de 3.900.000 habitações ao ano, somente para atender o crescimento vegetativo da população.

Com esta projeção teremos no ano 2000 um déficit habitacional de 40.000.000 de unidades.

Por esta razão e nesta ordem, não podem as autoridades governamentais por capricho e negativa da ordem jurídica vigente, negarem ao mutuário o direito de sub-rogar o seu contrato de financiamento.

O pretexto de que a sub-rogação desacelera a construção civil é primário, o corretor de imóveis sabe que o mutuário quando sub-roga seus direitos contratuais, visa adquirir outro imóvel.

No Brasil os mutuários representam um contingente de 6.000.000 de pessoas, das quais aproximadamente 40%, se encontram com a sua propriedade em situação irregular dado ao não cumprimento da Lei 6.015 com as alterações que lhe deu a Lei 6.941.

A volta do instituto da sub-rogação e o cumprimento da CF hoje vigente, mais especificamente o art. 5º, item XXXVI, da CF, se impõe.

LOCAÇÕES

Houve consenso da necessidade de as emendas de números 20, 27, 36, 37 e 52, ofertadas ao Projeto de Lei 476/88 que modifica a Lei 6.649/79, sejam aprovadas de forma a permitir que a locação imobiliária constitua uma forma de incentivo à construção civil e em conseqüência minimize a favelização das grandes cidades.

A locação imobiliária, mesmo necessitando de cuidado governamental, principalmente, a residencial, pela sua grande densidade social, não pode servir de empecilho ao tratamento corajoso que merece, sem o paternalismo demagógico hoje verificado.

MARKETING IMOBILIÁRIO

Faz-se mister a especialização do marketing não só voltado ao profissional corretor de imóveis mas também à propaganda que este executa e de que se vale.

Neste sentido, entendem que o trabalho de cadastramento e registro de atividades do profissional seria valioso; também as cooperativas com bancos de dados que importam na redução de custos.

Todas as medidas deverão ser reivindicadas a nível de acesso da categoria profissional ao que de mais moderno dispõe a informática através das entidades de classe, que deverão encarregar-se também da padronização de condutas para pronto auxiliarem o exercício profissional dos corretores de imóveis.

Das teses apresentadas que serão divulgadas e que receberão processos de triagem legislativa e encaminhamento, merecem destaque, entenderam os corretores de imóveis, as seguintes e, conclamam a comunidade neste sentido:

LOTEAMENTOS

Alterações propostas no sentido de emendar e revogar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, tomado da própria tese apresentada os motivos da importância das medidas.

A Lei 6.766/79 “Determinou o fim dos loteamentos populares, congestionou as capitais de favelas e cortiços, elitisou os empreendimentos diminuindo o acesso da classe média e popular a aquisição do seu pedaço de terra e premiou o Poder Público transferindo pesado ônus de sua responsabilidade para a iniciativa privada.

Esta lei simplesmente inviabilizou qualquer loteamento como negócio, como aplicação razoável de capital de parte da iniciativa privada.”.

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

O Fundo Municipal da Habitação funda-se na idéia de absorver parte dos benefícios advindos das novas receitas tributárias deferidos aos municípios.

Outrossim, beneficiar-se-á também de 2% de todo o tributo repassado ao município, independentemente de o mesmo ser estadual ou da união, ou arrecadado pelo município.

Sua instituição far-se-á via constituição estadual e municipal forte no art. 23, item IX da CF.

O FMH visa atender e proporcionar ao cidadão de baixa renda a casa própria, sendo essa sua finalidade.

O FMH é gerido pelo Conselho Municipal de Habitação que é constituído somente por munícipes, presidido pelo Prefeito Municipal, integrado por membros do Legislativo Municipal, representantes do segmento imobiliário, associações comunitárias, secretaria de obras do município e secretaria ou departamento Municipal de Água e Luz. Os cargos para gestão são gratuitos.

A municipalização da habitação se impõe como dever da categoria que se volta e quer prestar à comunidade relevantes serviços.

Proposições de relevância foram discutidas e aprovadas com a finalidade de gerarem esforços coletivos no sentido de sua divulgação tais como:

CONDOMÍNIO COOPERATIVO AGRÁRIO é proposta de estudo para que a terra cumpra a sua função social e no cooperativismo responda aos encargos de produção da pequena propriedade rural.

ESFORÇO COLETIVO DAS ENTIDADES CLASSISTAS para que os empreendimentos se voltem novamente ao mercado imobiliário.

REFORÇO LEGISLATIVO À TESE E ANTEPROJETO do corretor de imóveis como homem indispensável a qualquer ato que resulte da intermediação imobiliária.

Foi proposta apresentada pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná, que integre a redação da Lei nº 6.530/78, no que concerne à competência do corretor de imóveis, a administração de condomínios.

Os corretores de imóveis reunidos por muito mais, debateram e sua proposta maior é a UNIÃO.

Nestas bonitas paragens decidiram além dos assuntos epigrafados que não olvidarão seus deveres maiores de por si, através de suas entidades classistas, no seio de sua família ou em qualquer lugar que estiverem transmitirem a sua profunda preocupação com o processo legislativo que se inaugura, mas transmitirem mais, que estão unidos para desfrutarem deste ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO QUE SE INICIOU.

Balneário Camboriú, 29 de outubro de 1988.

José Frederico Krause
Presidente do XV Conaci

Fotos do Evento